HC 1029636 - DECISAO

HC 1029636 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão estadual sem interposição de recurso especial ou revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, e porque o acórdão impugnado registrou prova pericial e preservação do material apreendido, evidenciando, ao menos em princípio, a materialidade delitiva.

Parties
Paciente: EVERTON FRANCA PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Materialidade Da Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EVERTON FRANCA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão estadual
  2. 2 insuficiência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão estadual sem interposição de recurso especial ou revisão criminal, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, e porque o acórdão impugnado registrou prova pericial e preservação do material apreendido, evidenciando, ao menos em princípio, a materialidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.