HC 1009008 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial e extraordinário contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade; ante a existência de recursos próprios em curso, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e indeferir o mandamus.

Parties: Agravante: EDUARDO HENRIQUE COMIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar e a condenação imposta ao paciente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial E Extraordinário

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial E Extraordinário

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE COMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial e extraordinário
2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
3 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminar e a condenação imposta ao paciente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação inalterada