HC 1008803 - ACORDAO

HC 1008803 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; mantendo-se estes fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, considerando que a modificação demandaria reexame de prova, inviável em sede de habeas corpus, a pretensão não pode prosperar.

Parties
Agravante: MAICON GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência Probatória, Súmula N. 182/stj, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência Probatória Súmula N. 182/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MAICON GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se houve insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e impedimento de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; mantendo-se estes fundamentos, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e, considerando que a modificação demandaria reexame de prova, inviável em sede de habeas corpus, a pretensão não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental