HC 996725 - ACORDAO

HC 996725 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o pedido de absolvição exige amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, mantida assim a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: RENATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Exame Aprofundado De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Exame Aprofundado De Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de pedido de absolvição no habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o pedido de absolvição exige amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza sumária do habeas corpus, mantida assim a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus