HC 995628 - ACORDAO

HC 995628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por evidenciar dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração