HC 1016473 - DECISAO

HC 1016473 - DECISAO

Por ausência de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ e pela inexistência de previsão constitucional para revisão de decisão proferida por este próprio Tribunal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o pedido de tutela provisória declarado prejudicado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Pedido De Tutela Provisória Julgado Prejudicado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Tutela De Urgência (suspensão Do Cumprimento De Mandado De Prisão)
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Para Habeas Corpus Tutela De Urgência (suspensão Do Cumprimento De Mandado De Prisão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Pedido De Tutela Provisória Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (fração de 2/3)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão proferida por este próprio Tribunal
  3. 3 Requisito de indicação de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ para processamento do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ e pela inexistência de previsão constitucional para revisão de decisão proferida por este próprio Tribunal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o pedido de tutela provisória declarado prejudicado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pleito de tutela provisória.