HC 1029145 - DECISAO

HC 1029145 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão se dirige a matéria própria de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tornando inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDICLEI BORGES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VALDICLEI BORGES OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir matéria própria de revisão criminal
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão se dirige a matéria própria de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, tornando inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e porque as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.