REsp 2138557 - DECISAO

REsp 2138557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal (fundada suspeita pela tentativa de fuga e abandono de bolsas com entorpecentes) e a aplicação da fração de diminuição de pena em 1/2, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção do STJ, de modo que o não conhecimento foi proferido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ÂNGELO GABRIEL SOUZA CALDEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ÂNGELO GABRIEL SOUZA CALDEIRA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e percentual de redução aplicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal (fundada suspeita pela tentativa de fuga e abandono de bolsas com entorpecentes) e a aplicação da fração de diminuição de pena em 1/2, não havendo ilegalidade manifesta a justificar intervenção do STJ, de modo que o não conhecimento foi proferido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se