RHC 222098 - DECISAO

RHC 222098 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais indicativos de tráfico e munições) e do risco de reiteração delitiva; além disso, a expedição da Guia de Execução Provisória e a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto imposto em sentença afastam a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: JEISON LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEISON LIMA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e quantidade/variedade de drogas apreendidas
  2. 2 incompatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais indicativos de tráfico e munições) e do risco de reiteração delitiva; além disso, a expedição da Guia de Execução Provisória e a compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto imposto em sentença afastam a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.