HC 1024743 - DECISAO

HC 1024743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea e dentro da discricionariedade judicial a fixação da fração de redução em 1/5, levando em conta a quantidade (129 pinos, 100 g de cocaína) e a natureza do entorpecente; tal dosagem não se revelou desproporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais e da tese do STF (Tema 712) que admite valoração da quantidade e natureza quando não empregadas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS XAVIER DO COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial +1 more

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Parties

JOSE CARLOS XAVIER DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante/minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam reduzir a fração da minorante
  3. 3 Se a fração de redução aplicada (1/5) é desproporcional e passível de alteração

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea e dentro da discricionariedade judicial a fixação da fração de redução em 1/5, levando em conta a quantidade (129 pinos, 100 g de cocaína) e a natureza do entorpecente; tal dosagem não se revelou desproporcional diante dos parâmetros jurisprudenciais e da tese do STF (Tema 712) que admite valoração da quantidade e natureza quando não empregadas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se