HC 1020116 - DECISAO

HC 1020116 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; não sendo constatada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, manteve-se a legalidade da prisão e do ingresso domiciliar por perseguição em flagrante, reconheceu-se a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a suficiência probatória quanto à materialidade, autoria e associação para o tráfico, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Nulidade De Prova, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Entrada Forçada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal +3 more

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Parties

VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo comunitário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; não sendo constatada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, manteve-se a legalidade da prisão e do ingresso domiciliar por perseguição em flagrante, reconheceu-se a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a suficiência probatória quanto à materialidade, autoria e associação para o tráfico, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se