REsp 2127729 - DECISAO

REsp 2127729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou, com base no conjunto probatório, que havia indicativos concretos de dedicação do réu ao tráfico (registros policiais e ações em curso, acondicionamento em 35 microtubos, apreensão de arma de fogo), circunstâncias aptas a afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: FILIPE DE BARROS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão De Prova E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão De Prova E Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DE BARROS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa como causa de exclusão da minorante
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou, com base no conjunto probatório, que havia indicativos concretos de dedicação do réu ao tráfico (registros policiais e ações em curso, acondicionamento em 35 microtubos, apreensão de arma de fogo), circunstâncias aptas a afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.