HC 1030076 - DECISAO

HC 1030076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante utilizou via inadequada e, no mérito, há manifesto fundamento para manutenção do regime inicialmente fechado em razão da reincidência do paciente e da pena fixada em patamar superior a quatro anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; decisão adotou entendimento consolidado e amparado em jurisprudência, e a ausência de requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas afasta o redutor pleiteado.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Recursos E Substituição Por Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Recursos E Substituição Por Writ

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Parties

LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicialmente fechado diante da reincidência e da pena aplicada
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante utilizou via inadequada e, no mérito, há manifesto fundamento para manutenção do regime inicialmente fechado em razão da reincidência do paciente e da pena fixada em patamar superior a quatro anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; decisão adotou entendimento consolidado e amparado em jurisprudência, e a ausência de requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas afasta o redutor pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se