REsp 2208604 - DECISAO

REsp 2208604 - DECISAO

Mantida a legalidade da prova porque o crime era de natureza permanente e havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia específica, local conhecido como ponto de tráfico e fuga dos acusados), de modo que o mandado era prescindível; afastado o pedido de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado por estar a dosimetria inscrita na discricionariedade judicial e devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido (aplicação do redutor de 1/6); prejudicado o pedido de acordo de não-persecução penal em razão da pena aplicada ser superior ao limite objetivo para a celebração do acordo.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MOREIRA HULTMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente mediante fundadas razões (justa causa)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da prova porque o crime era de natureza permanente e havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia específica, local conhecido como ponto de tráfico e fuga dos acusados), de modo que o mandado era prescindível; afastado o pedido de aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado por estar a dosimetria inscrita na discricionariedade judicial e devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido (aplicação do redutor de 1/6); prejudicado o pedido de acordo de não-persecução penal em razão da pena aplicada ser superior ao limite objetivo para a celebração do acordo.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • intimem-se