AREsp 2753138 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por carência dos pressupostos de admissibilidade, especificamente pela ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (falta de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC), bem como pela ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pela impossibilidade de provocar revolvimento fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIDELSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse De Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283, 284 E 356/stf, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse De Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revolvimento Fático Probatório +5 more

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Parties

ERIDELSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime e exame de insuficiência de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por carência dos pressupostos de admissibilidade, especificamente pela ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (falta de fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC), bem como pela ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e pela impossibilidade de provocar revolvimento fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.