REsp 2208604 - DECISAO

REsp 2208604 - DECISAO

O STJ manteve a legalidade da prova apreendida porque se tratou de crime de natureza permanente e houve fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia específica de recebimento de grande quantidade de entorpecentes e atitude de fuga dos acusados), restando comprovadas materialidade e autoria; não se admitiu a absolvição nem a desclassificação para uso (art.28), e manteve-se o redutor do tráfico privilegiado em 1/6, por adequada fundamentação e por ter sido considerada a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria; recurso conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por violação do domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do flagrante em crime permanente e exigência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 pedido de absolvição por uso pessoal e desclassificação ao art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ manteve a legalidade da prova apreendida porque se tratou de crime de natureza permanente e houve fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia específica de recebimento de grande quantidade de entorpecentes e atitude de fuga dos acusados), restando comprovadas materialidade e autoria; não se admitiu a absolvição nem a desclassificação para uso (art.28), e manteve-se o redutor do tráfico privilegiado em 1/6, por adequada fundamentação e por ter sido considerada a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria; recurso conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.