HC 984334 - DECISAO

HC 984334 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou a minorante, porquanto a quantidade e o local da apreensão não demonstram isoladamente dedicação a atividades criminosas; aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena, fixação de regime inicial aberto e envio dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre eventual ANPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON KAICK DOS SANTOS FABRICIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e encaminhar autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON KAICK DOS SANTOS FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e o local da apreensão justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal após readequação do enquadramento penal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação que afastou a minorante, porquanto a quantidade e o local da apreensão não demonstram isoladamente dedicação a atividades criminosas; aplica-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com consequente redução da pena, fixação de regime inicial aberto e envio dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre eventual ANPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e encaminhar autos ao Ministério Público estadual para manifestação sobre ANPP.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo