REsp 2200385 - DECISAO

REsp 2200385 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual de que o imóvel não servia como moradia (incidência da Súmula 283/STF), as diligências probatórias requeridas foram consideradas irrelevantes ou inúteis pelo juízo a quo (impossibilidade de recuperação de dados do módulo/chip; pedidos de novos interrogatórios genéricos) e o conjunto probatório reunido nos autos (apreensões, laudos, vídeos, conversas de WhatsApp, depoimentos) demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como justificou a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade...

Parties
Recorrente: EMELI RAMOS PINTO MARTINS; Recorrente: ANDERSON LUIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Provas Digitais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

EMELI RAMOS PINTO MARTINS

Recorrente

ANDERSON LUIS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 sobrestamento/ilegalidade da busca domiciliar (art. 157 do CPP)
  3. 3 indeferimento de diligência pericial sobre módulo de geoposicionamento e chip (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual de que o imóvel não servia como moradia (incidência da Súmula 283/STF), as diligências probatórias requeridas foram consideradas irrelevantes ou inúteis pelo juízo a quo (impossibilidade de recuperação de dados do módulo/chip; pedidos de novos interrogatórios genéricos) e o conjunto probatório reunido nos autos (apreensões, laudos, vídeos, conversas de WhatsApp, depoimentos) demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como justificou a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se