REsp 2200385 - DECISAO

REsp 2200385 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento: o Tribunal local havia fundamentado de forma autônoma e suficiente a licitude da busca domiciliar (imóvel usado exclusivamente para guarda e preparo de drogas e/ou autorização de Ellen e existência de fundadas razões); a determinação judicial de perícia nos celulares foi legítima nos termos do art. 156, II, do CPP e aberta ao contraditório; o indeferimento de novos interrogatórios foi motivado pela genericidade do pedido e pela irrelevância para o deslinde, não caracterizando cerceamento; a condenação por associação para o tráfico foi mantida com base no conjunto probatório que demonstrou estabilidade e divisão de...

Parties
Recorrente: EMANUELE LETICIA RAMOS TULIO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: JACKSON TAVARES DA ROSA; Corréu: ANDERSON LUIS MARTINS; Corréu: EMELI RAMOS PINTO MARTINS; Corré: ELLEN RAMOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Perícia Em Aparelhos Celulares, Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade Processual Sistema Acusatório Perícia Em Aparelhos Celulares +3 more

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Parties

EMANUELE LETICIA RAMOS TULIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

JACKSON TAVARES DA ROSA

Corréu

ANDERSON LUIS MARTINS

Corréu

EMELI RAMOS PINTO MARTINS

Corréu

ELLEN RAMOS PINTO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar (art. 241 CPP)
  2. 2 possibilidade de determinação de perícia de ofício pelo juiz (art. 156, II, CPP / art. 3º-A CPP)
  3. 3 indeferimento de novo interrogatório (art. 196 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento: o Tribunal local havia fundamentado de forma autônoma e suficiente a licitude da busca domiciliar (imóvel usado exclusivamente para guarda e preparo de drogas e/ou autorização de Ellen e existência de fundadas razões); a determinação judicial de perícia nos celulares foi legítima nos termos do art. 156, II, do CPP e aberta ao contraditório; o indeferimento de novos interrogatórios foi motivado pela genericidade do pedido e pela irrelevância para o deslinde, não caracterizando cerceamento; a condenação por associação para o tráfico foi mantida com base no conjunto probatório que demonstrou estabilidade e divisão de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique‑se