HC 1014612 - ACORDAO

HC 1014612 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, os elementos objetivos constantes dos autos (denúncias anteriores sobre a placa e utilização do veículo para tráfico, fuga à abordagem) justificam a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: JONATAS RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial De Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Busca Veicular E Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Busca Veicular E Pessoal Fundada Suspeita Súmula 182/stj

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Parties

JONATAS RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da busca veicular e pessoal com fundamento no art. 244 do CPP e em informações específicas sobre veículo (placa, local)
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, os elementos objetivos constantes dos autos (denúncias anteriores sobre a placa e utilização do veículo para tráfico, fuga à abordagem) justificam a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental