HC 1012313 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas após trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice da utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente que enfrentou as alegações de nulidade e ilícitude das provas.

Parties: Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Penais

PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Penais

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus