HC 979354 - ACORDAO

HC 979354 - ACORDAO

Parties
Agravante: DIEGO ZINGANTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Absolvição

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Parties

DIEGO ZINGANTE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de análise de provas em habeas corpus sem dilação probatória