HC 979531 - ACORDAO

HC 979531 - ACORDAO

Parties
Agravante: MICHELLE VIANA DE MOUR A DICKSON; Agravante: LENA VANIA DA SILVA CRAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Flagrante, Invasão De Domicílio, Súmula 182/stj, Art. 301 Do CPP, Art. 33 §4º Lei Nº 11.343/2006, Art. 35 Lei Nº 11.343/2006, Art. 40 VI Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Flagrante Invasão De Domicílio Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MICHELLE VIANA DE MOUR A DICKSON

Agravante

LENA VANIA DA SILVA CRAVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal em razão de flagrante de entrega em via pública
  2. 2 caracterização de invasão de domicílio e sua justificação pelos elementos de investigação
  3. 3 requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006