AREsp 2956136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao art. 155 do CP não foi debatida expressamente pelo tribunal de origem, não tendo sido promovido o prequestionamento nem opostos embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: EDUARDO DA ROSA BRUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Drogas, Prequestionamento, Art. 155 Do Código Penal, Agravo Regimental, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Recursal Tráfico De Drogas Apreensão De Drogas Prequestionamento Art. 155 Do Código Penal Agravo Regimental +1 more

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Parties

EDUARDO DA ROSA BRUNELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração de declarações extrajudiciais como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao art. 155 do CP não foi debatida expressamente pelo tribunal de origem, não tendo sido promovido o prequestionamento nem opostos embargos de declaração, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada