AREsp 2036525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao dissenso pretoriano, de modo que o relator corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ENEAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissenso Pretoriano, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissenso Pretoriano +1 more

Case Brief

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Parties

ENEAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao dissenso pretoriano
  3. 3 ônus da demonstração de que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao dissenso pretoriano, de modo que o relator corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental