REsp 2213741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita (nervosismo e fuga) e da apreensão de entorpecentes e dinheiro; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art.33, §4º foi inaplicada devido aos maus antecedentes; e a dosimetria e o regime inicial fechados foram mantidos por estarem adequadamente fundamentados.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON DA SILVA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Pena Base +2 more

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Parties

EDMILSON DA SILVA BONFIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita (nervosismo e fuga) e da apreensão de entorpecentes e dinheiro; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art.33, §4º foi inaplicada devido aos maus antecedentes; e a dosimetria e o regime inicial fechados foram mantidos por estarem adequadamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Edmilson da Silva Bonfim
  • Manter a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e a dosimetria determinada nas instâncias ordinárias