RvCr 5865 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não foram atendidos os requisitos da revisão criminal: não há prova nova produzida após o julgamento ordinário (apresentam-se documentos preexistentes não relacionados à inocência ou à diminuição de pena), a alegada nulidade de competência é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, e a manutenção da condenação por associação ao tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; assim, não há contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que justifique a revisão da dosimetria.

Parties
Requerente: ALEXANDRE ALVES MORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Incompetência Territorial (ratione Loci), Dosimetria Da Pena, Art. 621, III, Do CPP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Incompetência Territorial (ratione Loci) Dosimetria Da Pena Art. 621, Iii, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES MORO

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como meio extraordinário
  2. 2 Relevância de prova nova versus prova preexistente não apreciada
  3. 3 Nulidade relativa por incompetência territorial e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram atendidos os requisitos da revisão criminal: não há prova nova produzida após o julgamento ordinário (apresentam-se documentos preexistentes não relacionados à inocência ou à diminuição de pena), a alegada nulidade de competência é relativa e foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, e a manutenção da condenação por associação ao tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; assim, não há contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que justifique a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento da revisão criminal.