AREsp 2559815 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a licitude das provas, por abordagem legítima baseada em denúncias e flagrante e por autorização do réu para ingresso domiciliar; reconhecer nulidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada na terceira fase, com base na natureza e variedade dos entorpecentes, não sendo cabível alteração pelo STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e o ingresso na residência sem mandado configuram prova ilícita
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, incluindo a valoração da natureza e quantidade das drogas na modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a licitude das provas, por abordagem legítima baseada em denúncias e flagrante e por autorização do réu para ingresso domiciliar; reconhecer nulidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada na terceira fase, com base na natureza e variedade dos entorpecentes, não sendo cabível alteração pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e a dosimetria da pena (2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos; 250 dias-multa)