HC 941762 - ACORDAO

HC 941762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência do agravado foi lastreado apenas por denúncias anônimas e pela apreensão preliminar de 13 papelotes em via pública, circunstâncias insuficientes para demonstrar, antes do ingresso, as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF no RE 603.616/RO; assim, as provas colhidas a partir do ingresso domiciliar são ilícitas, reconhecida a nulidade e mantida a decisão de anular a condenação e as consequências determinadas no habeas corpus concedido monocraticamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento); mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, com reconhecimento de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar e consequente anulação da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncias Anônimas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundadas Razões (justa Causa), Tema 280 RE 603.616/ro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente/agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Sexta Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação da busca pessoal em via pública com fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas a partir de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência do agravado foi lastreado apenas por denúncias anônimas e pela apreensão preliminar de 13 papelotes em via pública, circunstâncias insuficientes para demonstrar, antes do ingresso, as fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF no RE 603.616/RO; assim, as provas colhidas a partir do ingresso domiciliar são ilícitas, reconhecida a nulidade e mantida a decisão de anular a condenação e as consequências determinadas no habeas corpus concedido monocraticamente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento); mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, com reconhecimento de nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar e consequente anulação da condenação.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem fundadas razões e anulando a condenação; determinar manutenção das consequências da ordem concedida (soltura do paciente, quando aplicável)