HC 1033181 - DECISAO

HC 1033181 - DECISAO

Habeas corpus não comporta processamento por se tratar de mero pedido reiterado, idêntico ao formulado em recurso especial anterior (Recurso Especial n. 2.126.936/SP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 pretensão idêntica em recurso especial anterior
  3. 3 mera reiteração de pedido e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus não comporta processamento por se tratar de mero pedido reiterado, idêntico ao formulado em recurso especial anterior (Recurso Especial n. 2.126.936/SP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.