HC 1029338 - DECISAO

HC 1029338 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em razão de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para processar revisão de julgados de outras cortes; no mérito, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique aplicar o redutor do §4º do art.33 diante da condenação por associação para o tráfico, mas verificou-se falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KENNEDY FELIPE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)

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Parties

KENNEDY FELIPE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do writ como sucedâneo de revisão criminal devido à condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de condenação concomitante por associação para o tráfico
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em razão de condenação transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para processar revisão de julgados de outras cortes; no mérito, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique aplicar o redutor do §4º do art.33 diante da condenação por associação para o tráfico, mas verificou-se falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena