HC 1033660 - DECISAO

HC 1033660 - DECISAO

Embora a impetração não tenha sido conhecida por não ser via recursal adequada, o STJ, com fundamento no art.647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, examinadas as circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga apreendida considerada não significativa) a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, nos termos da fundamentação e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: BRYAN BRITTO DA SILVA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRYAN BRITTO DA SILVA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração não tenha sido conhecida por não ser via recursal adequada, o STJ, com fundamento no art.647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, examinadas as circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade de droga apreendida considerada não significativa) a manutenção da custódia mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, nos termos da fundamentação e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...