HC 1026728 - DECISAO

HC 1026728 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao aspecto de substituição de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e do limite de competência do STJ, mas, de ofício e com base na análise da dosimetria, concluiu-se que a pequena quantidade de droga e a primariedade justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RENAN PABLO DIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir as penas, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN PABLO DIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao aspecto de substituição de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e do limite de competência do STJ, mas, de ofício e com base na análise da dosimetria, concluiu-se que a pequena quantidade de droga e a primariedade justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir as penas, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto