REsp 2229275 - DECISAO

REsp 2229275 - DECISAO

A corte concluiu que a alegada dedicação à atividade criminosa foi assentada em fundamentação genérica e recaiu sobre elementos do tipo penal, não havendo prova suficiente de dedicação que obstasse a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Alexandra Franque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Alexandra Franque

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente constitui pressuposto para aplicação da minorante
  3. 3 Existência de dedicação à atividade criminosa como impedimento ao privilégio

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a alegada dedicação à atividade criminosa foi assentada em fundamentação genérica e recaiu sobre elementos do tipo penal, não havendo prova suficiente de dedicação que obstasse a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão