HC 1033850 - DECISAO

HC 1033850 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado fundamentou a rejeição da minorante com elementos concretos (quantidade considerável de entorpecentes e apreensão de revólver) indicativos de dedicação à atividade criminosa, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para concluir em sentido diverso, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NIZAN DE FREITAS ALBERNAZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

NIZAN DE FREITAS ALBERNAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da posse de arma na aferição da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão impugnado fundamentou a rejeição da minorante com elementos concretos (quantidade considerável de entorpecentes e apreensão de revólver) indicativos de dedicação à atividade criminosa, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para concluir em sentido diverso, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.