HC 1028085 - DECISAO

HC 1028085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu sem esgotamento da instância ordinária (existem embargos de declaração pendentes) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a revisão da dosimetria não se justifica no caso, diante da ausência de fundamentação de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDERSON AGOSTINHO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Detração Penal, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Detração Penal +2 more

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Parties

ANDERSON AGOSTINHO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado para condenado no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu sem esgotamento da instância ordinária (existem embargos de declaração pendentes) e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio; a revisão da dosimetria não se justifica no caso, diante da ausência de fundamentação de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus