RHC 223417 - DECISAO

RHC 223417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, provas da autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, antecedentes e suposta vinculação a organização criminosa), demonstrando insuficiência das medidas do art. 319 para o caso; reconheceu-se, contudo, a necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MARCOS SILVIO MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Caxambu/MG para compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS SILVIO MIRANDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva na sentença encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, provas da autoria e necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, antecedentes e suposta vinculação a organização criminosa), demonstrando insuficiência das medidas do art. 319 para o caso; reconheceu-se, contudo, a necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com recomendação ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Caxambu/MG para compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto.

Orders

  • Recomendação ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Caxambu/MG para que seja compatibilizada a prisão cautelar do recorrente com as regras do regime semiaberto com a maior brevidade possível (Ação Penal n. 0002321-54.2024.8.13.0155/MG).
  • Publique-se.