EAREsp 2751215 - DECISAO

EAREsp 2751215 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque buscam discutir questão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstram dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, a decisão recorrida apresentou elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante e a fixação da pena-base, impondo indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO DIAS DA SILVA; Embargado: Sexta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Embargos De Divergência (art. 266 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Embargos De Divergência (art. 266 Ristj)

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Parties

BRUNO DIAS DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso da quantidade de drogas para fundamentar a pena-base e o afastamento da minorante (bis in idem)
  3. 3 requisitos para afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque buscam discutir questão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ e não demonstram dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, a decisão recorrida apresentou elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante e a fixação da pena-base, impondo indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
  • Intimem-se.