HC 1033858 - DECISAO

HC 1033858 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto também do HC n. 1.006.411/SP), e porque certas teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria o conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; assim, aplica-se o entendimento consolidado em precedentes e os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTIAGO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writ / Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GABRIEL SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca domiciliar e provas dela derivadas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir, objeto também do HC n. 1.006.411/SP), e porque certas teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão de origem, o que impediria o conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância; assim, aplica-se o entendimento consolidado em precedentes e os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal