HC 1033999 - DECISAO

HC 1033999 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal sub judice transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus, e inexistindo vício na dosimetria apontado pela defesa.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE CARVALHO SANTOS; Autoridade Coatora: COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.028577-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem +3 more

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Parties

DOUGLAS DE CARVALHO SANTOS

Paciente

COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.028577-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade/permanência do vínculo associativo)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria por valoração da quantidade de droga em elementos diferentes

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal sub judice transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus, e inexistindo vício na dosimetria apontado pela defesa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.