REsp 2229150 - DECISAO

REsp 2229150 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; as provas obtidas são lícitas pois a revista em via pública resultou em flagrante e o ingresso no domicílio se deu com autorização do morador; ademais, a apreensão de arma de fogo e demais elementos relacionados ao tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Recorrente: SARAH SANTANA IZAGUIRES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Admissibilidade Por Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

SARAH SANTANA IZAGUIRES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 ilegitimidade da abordagem sem fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado judicial e consentimento (art.157 CPP e art.5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial, mas nega-se provimento porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; as provas obtidas são lícitas pois a revista em via pública resultou em flagrante e o ingresso no domicílio se deu com autorização do morador; ademais, a apreensão de arma de fogo e demais elementos relacionados ao tráfico evidencia dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.