RHC 223262 - DECISAO

RHC 223262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a entrada na residência contou com fundadas razões (denúncias anônimas circunstanciadas, diligências de inteligência, comportamento evasivo e apreensão de entorpecentes com cão farejador), havia indícios de materialidade e autoria consignados em auto de apreensão, laudo e depoimentos, e a decisão que autorizou a quebra de sigilo apresentou fundamentação idônea; o trancamento da ação penal exige prova líquida e imediata que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO LOPES NASCIMENTO GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Justa Causa

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Parties

RONALDO ADRIANO LOPES NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio
  2. 2 Se a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e telemático do paciente é ilegal ou carece de fundamentação
  3. 3 Se há indícios suficientes de materialidade e autoria que justifiquem a continuidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a entrada na residência contou com fundadas razões (denúncias anônimas circunstanciadas, diligências de inteligência, comportamento evasivo e apreensão de entorpecentes com cão farejador), havia indícios de materialidade e autoria consignados em auto de apreensão, laudo e depoimentos, e a decisão que autorizou a quebra de sigilo apresentou fundamentação idônea; o trancamento da ação penal exige prova líquida e imediata que não se constatou nos autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se