HC 951067 - DECISAO

HC 951067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia fundada suspeita para abordagem e buscas realizadas por guardas municipais e que a quantidade de droga apreendida e o histórico infracional justificam o aumento de 1/6 da pena-base e a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREY HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Corréu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Guardas Civis Municipais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Prisão Em Flagrante Guardas Civis Municipais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ANDREY HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

GUILHERME

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 competência/atribuições das guardas civis municipais para abordagens e prisão em flagrante
  3. 3 incidência da causa especial de redução da pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que havia fundada suspeita para abordagem e buscas realizadas por guardas municipais e que a quantidade de droga apreendida e o histórico infracional justificam o aumento de 1/6 da pena-base e a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.