HC 921583 - ACORDAO

HC 921583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles se destinavam a rediscutir os fundamentos do acórdão anterior (inadmissível) e porque o acórdão atacado já registrou de forma clara que a validade da busca domiciliar depende da comprovação da aquiescência do morador ou de mandado judicial, incumbindo ao Estado provar o consentimento, não havendo nos autos essa comprovação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário: DANIEL CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Domiciliar, Autorização Do Morador, Ônus Da Prova Do Consentimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Busca Domiciliar Autorização Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DANIEL CABRAL SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de conflito com entendimento do STF (RE 1.447.374/Tema 280)
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem certificação da autorização do morador
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando destinados a rediscutir fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles se destinavam a rediscutir os fundamentos do acórdão anterior (inadmissível) e porque o acórdão atacado já registrou de forma clara que a validade da busca domiciliar depende da comprovação da aquiescência do morador ou de mandado judicial, incumbindo ao Estado provar o consentimento, não havendo nos autos essa comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração