RHC 218230 - ACORDAO

RHC 218230 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na busca pessoal ou no ingresso no domicílio (havia denúncia especificada, monitoramento e acesso franqueado), a alegada falta de informação sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (quantidade de droga) e do risco de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus não é cabível para substituir a dilação probatória e o recurso é improvido.

Parties
Recorrente: ALEX ARAUJO BARBARA; Recorrente: BRUNO GONCALVES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Nulidades, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Nulidades Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ALEX ARAUJO BARBARA

Recorrente

BRUNO GONCALVES REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na busca pessoal ou no ingresso no domicílio (havia denúncia especificada, monitoramento e acesso franqueado), a alegada falta de informação sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (quantidade de droga) e do risco de reiteração delitiva; assim, o habeas corpus não é cabível para substituir a dilação probatória e o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso