AREsp 2944352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 7/STJ, ausência/erro na indicação de dispositivo legal - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Revisão Criminal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEAN CARLOS SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 7/STJ, ausência/erro na indicação de dispositivo legal - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.