AREsp 2963442 - ACORDAO

AREsp 2963442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão de origem, ao examinarem o conjunto probatório (apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais harmônicos), concluíram pela prática do crime de tráfico de drogas, e acolher o pedido absolutório exigiria revolver as provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL NUNES SANTANDER; Corréu: Carlos Mendes de Sousa Filho; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Valoração Do Depoimento Policial, Teoria Da Cegueira Deliberada, Dolo Eventual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Valoração Do Depoimento Policial Teoria Da Cegueira Deliberada Dolo Eventual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL NUNES SANTANDER

Agravante

Carlos Mendes de Sousa Filho

Corréu

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7)
  2. 2 Valoração probatória dos depoimentos de policiais quando harmônicos com demais provas
  3. 3 Configuração do crime de tráfico de drogas sem necessidade de flagrante de mercancia, pela posse/guarda/transport e indícios de destinação comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e o acórdão de origem, ao examinarem o conjunto probatório (apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais harmônicos), concluíram pela prática do crime de tráfico de drogas, e acolher o pedido absolutório exigiria revolver as provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.