AREsp 2554869 - ACORDAO

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A relatoria concluiu que a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pela Guarda Municipal foram legítimas ante a fundada suspeita (fuga e dispensa de sacola com entorpecentes), que a atuação da Guarda Municipal para policiamento ostensivo é compatível com o Tema 656 do STF, que a quantidade, natureza e diversidade das drogas permitem modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em patamar intermediário quando não utilizadas na pena-base, e que a menoridade relativa foi corretamente valorada na segunda fase sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Fundada Suspeita, Policiamento Ostensivo Municipal (tema 656 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude da prisão em flagrante por atuação da Guarda Municipal
  3. 3 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A relatoria concluiu que a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pela Guarda Municipal foram legítimas ante a fundada suspeita (fuga e dispensa de sacola com entorpecentes), que a atuação da Guarda Municipal para policiamento ostensivo é compatível com o Tema 656 do STF, que a quantidade, natureza e diversidade das drogas permitem modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em patamar intermediário quando não utilizadas na pena-base, e que a menoridade relativa foi corretamente valorada na segunda fase sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante.