RHC 222539 - DECISAO

RHC 222539 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado; as alegações defensivas sobre a suposta ilicitude das buscas e a inadmissibilidade das provas dependem de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com apreciação liminar.

Parties
Recorrente: HEBERT KLEINER BRAGA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade Processual

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Parties

HEBERT KLEINER BRAGA CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas derivadas da busca
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da persecução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado; as alegações defensivas sobre a suposta ilicitude das buscas e a inadmissibilidade das provas dependem de análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que não é compatível com apreciação liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça