RHC 223246 - DECISAO

RHC 223246 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas, indícios de atuação habitual e aparelhamento para tráfico), observando-se o art. 387, §1º, do CPP e sendo a medida compatível com o regime inicial fechado, de modo que medidas alternativas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DARYON DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Na Parte Conhecida Ordem Denegada
Outcome
conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DARYON DIAS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Na Parte Conhecida Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial fechado
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e diversidade de drogas, indícios de atuação habitual e aparelhamento para tráfico), observando-se o art. 387, §1º, do CPP e sendo a medida compatível com o regime inicial fechado, de modo que medidas alternativas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada
  • Publique-se